Processo legal de IRRIGAÇÃO. Como funciona?

Processo legal de IRRIGAÇÃO. Como funciona?

A agricultura irrigada, como toda atividade antrópica, interfere no ambiente de diferentes modos, sendo assim, o licenciamento ambiental da agricultura irrigada é obrigatório e definido por lei, e envolve o processo de outorga de uso da água e o licenciamento ambiental propriamente dito.

A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 institui a Política Nacional de Irrigação, a ser executada em todo o território nacional, visa o uso e manejo sustentável dos solos e dos recursos hídricos destinados à irrigação.

Art. 22. “A implantação de projeto de irrigação dependerá de licenciamento ambiental, quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica. ”

Art. 23. “A utilização de recurso hídrico por projeto de irrigação dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por órgão federal, estadual ou distrital, conforme o caso.”

A Maxxim Engenharia possui profissionais da área técnica que podem lhe ajudar, garantindo o cumprimento da legislação ambiental vigente.